Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• Plataforma: o serviço de entretenimento digital de bingo online operado sob o domínio identificado neste documento, incluindo website, aplicativo e todos os recursos disponibilizados.
• Operadora: a pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma, identificada pelo domínio de acesso e cujos dados podem ser solicitados por e-mail ao Suporte.
• Usuário: a pessoa física devidamente cadastrada e autorizada a utilizar a Plataforma.
• Conta: o cadastro individual e intransferível vinculado a um Usuário.
• Carteira Digital: o ambiente virtual de gestão de saldos do Usuário dentro da Plataforma, composto pelos saldos PRINCIPAL e PRÊMIO.
• Saldo PRINCIPAL: valor em reais (R$) disponível na conta do Usuário, composto por depósitos realizados via PIX e créditos promocionais concedidos pela Operadora.
• Saldo PRÊMIO: valor acumulado em virtude de vitórias em partidas de bingo, conversível em Saldo PRINCIPAL mediante solicitação.
• Partida: uma sessão de bingo online realizada na Plataforma com início, sorteio e encerramento definidos.
• Ticket: a cartela de bingo adquirida pelo Usuário para participação em uma Partida específica.
• PIX: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente): processo de verificação de identidade do Usuário.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aqui incorporada.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir Conta ativa, solicitar seu encerramento por meio dos canais de Suporte.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma Conta ativa na Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil e concordar em utilizar a Plataforma exclusivamente em conformidade com a legislação brasileira;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em situação de autoexclusão ativa na Plataforma ou em listas de restrição aplicáveis;
• Não ter sido banido ou suspenso anteriormente pela Operadora.

Cada pessoa física pode manter apenas uma Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator às penalidades previstas na Cláusula 13.

4. Natureza do Serviço

A Plataforma oferece um serviço de entretenimento digital por meio de partidas de bingo online, modalidade de jogo com componente aleatório determinado por sistema de geração de números aleatórios (RNG) auditável.

O Usuário reconhece e aceita que:

• O resultado de cada Partida é determinado exclusivamente por processo aleatório, não havendo garantia de vitória;
• A participação em Partidas envolve risco de perda financeira dos valores investidos na aquisição de Tickets;
• A Plataforma não garante lucro, retorno de investimento ou qualquer vantagem financeira ao Usuário;
• O serviço é oferecido exclusivamente para fins de entretenimento a adultos.

5. Conta do Usuário

5.1 Criação de Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o cadastro. O fornecimento de dados falsos ou inverídicos configura violação destes Termos e pode implicar responsabilidade civil e criminal.

5.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado realizado pelo próprio Usuário, salvo comunicação imediata de uso não autorizado ao Suporte.

A Operadora não envia e-mails, mensagens ou ligações solicitando senha, dados de cartão ou informações bancárias completas. O Usuário deve desconsiderar e reportar qualquer comunicação com esse teor.

5.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A desatualização pode resultar em bloqueio de saques ou suspensão da Conta até regularização.

5.4 Intransferibilidade

A Conta é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, transferir, emprestar ou compartilhar a Conta com terceiros sob qualquer circunstância.

6. Verificação de Identidade (KYC)

A Operadora adota procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC) em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do Banco Central do Brasil.

O Usuário deverá apresentar os seguintes documentos quando solicitado, especialmente antes da realização de saques:

• Documento de identificação oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie com documento ou prova de vida digital, conforme solicitado;
• Outros documentos que a Operadora entender necessários para fins de conformidade regulatória.

O prazo para análise de documentos KYC é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo. Saques ficam bloqueados até a conclusão e aprovação do processo KYC.

7. Carteira Digital

A Carteira Digital do Usuário é composta por dois saldos distintos:

7.1 Saldo PRINCIPAL

Valor disponível para uso na Plataforma, composto por depósitos realizados via PIX e créditos promocionais (bônus) concedidos automaticamente pela Operadora conforme as regras vigentes. Pode ser utilizado para aquisição de Tickets ou solicitação de saque, respeitados os limites e condições aplicáveis.

7.2 Saldo PRÊMIO

Valor acumulado em decorrência de vitórias em Partidas de bingo. Para tornar-se disponível para saque, o Saldo PRÊMIO deve ser convertido em Saldo PRINCIPAL pelo Usuário por meio da funcionalidade de conversão disponível na Plataforma. A conversão está sujeita à verificação KYC aprovada.

8. Depósitos

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente via PIX, sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 1/2020 e atualizações).

• O depósito deve ser realizado pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária ou chave PIX cadastrada em seu CPF;
• Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e serão estornados ao remetente;
• O crédito é realizado na Carteira Digital após a confirmação do pagamento pelo sistema PIX, normalmente em tempo real;
• A Operadora pode estabelecer valores mínimos e máximos por depósito, informados na interface da Plataforma;
• Depósitos realizados com fins de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita estão sujeitos a bloqueio, estorno e reporte às autoridades competentes.

9. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo PRINCIPAL (incluindo valores convertidos do Saldo PRÊMIO), observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Limite de saques por dia: 3 (três) solicitações;
• Limite diário de valor: R$ 1.000,00 (mil reais);
• KYC obrigatório: saques só são liberados após aprovação completa do processo de verificação de identidade;
• O saque é realizado exclusivamente via PIX, para chave registrada no CPF do próprio Usuário cadastrado na Plataforma.

9.1 Prazo de Processamento

Após a solicitação aprovada, o prazo para crédito do valor via PIX é de até 2 (dois) dias úteis. Em casos que necessitem de análise adicional de conformidade, o prazo pode ser estendido, com comunicação ao Usuário.

9.2 Retenção para Análise

A Operadora reserva-se o direito de reter solicitações de saque por período adicional para análise de risco, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações regulatórias, sem que isso configure inadimplência.

9.3 Cancelamento de Saque

O Usuário pode cancelar uma solicitação de saque enquanto esta estiver com status "pendente". Após o início do processamento, o cancelamento não é possível.

10. Sistema de Bônus

A Operadora pode conceder bônus ao Usuário de forma automática, conforme regras configuradas para cada tipo de evento:

• Bônus por Depósito: creditado no Saldo PRINCIPAL após a confirmação de depósitos elegíveis;
• Bônus por Conversão: creditado no Saldo PRINCIPAL ao converter Saldo PRÊMIO em Saldo PRINCIPAL;
• Bônus por Participação: creditado no Saldo PRINCIPAL após a participação em determinado número de Partidas finalizadas;
• Bônus de Indicação: creditado no Saldo PRINCIPAL do Usuário que indica outro Usuário que realiza depósito.

Os créditos de bônus são adicionados diretamente ao Saldo PRINCIPAL do Usuário, sem constituir saldo separado, podendo ser utilizados para aquisição de Tickets ou saque nas mesmas condições do Saldo PRINCIPAL.

10.1 Condições dos Bônus

• A Operadora pode definir, a seu critério, regras específicas para cada tipo de bônus (valor, percentual, ocorrência mínima), informadas na Plataforma;
• A Operadora pode alterar, suspender ou encerrar programas de bônus a qualquer tempo, sem obrigação de compensação por bônus futuros não concedidos.

11. Regras do Jogo

11.1 Funcionamento das Partidas

As Partidas são criadas automaticamente pela Plataforma com base nas configurações da Operadora. Cada Partida possui horário de início definido, e o Usuário pode adquirir Tickets até o início do sorteio.

11.2 Aquisição de Tickets

O valor de cada Ticket é informado na Plataforma antes da compra. A aquisição é debitada do Saldo PRINCIPAL do Usuário. A compra é definitiva e não reembolsável após o início da Partida.

11.3 Sorteio

Os números são sorteados por sistema RNG auditável, a intervalos regulares, até que os critérios de encerramento da Partida sejam atingidos. O resultado do sorteio é transmitido em tempo real na Plataforma.

11.4 Modalidades de Prêmio

• 1 Linha: concedido ao primeiro jogador a completar uma linha horizontal na cartela;
• 2 Linhas (Dupla): concedido ao primeiro jogador a completar duas linhas horizontais;
• Bingo (3 Linhas): concedido ao primeiro jogador a completar toda a cartela — encerra a Partida.

11.5 Distribuição de Prêmios

Os prêmios são creditados automaticamente no Saldo PRÊMIO do(s) Usuário(s) vencedor(es) ao término da Partida. Em caso de empate (dois ou mais jogadores completam o critério no mesmo sorteio), o prêmio é dividido igualmente entre os ganhadores.

11.6 Cancelamento de Partida

A Operadora pode cancelar uma Partida por motivo de força maior, falha técnica grave ou razões operacionais. Em caso de cancelamento, os valores pagos pelos Tickets são estornados ao Saldo PRINCIPAL dos Usuários participantes.

11.7 Bots

A Plataforma pode incluir participantes automatizados (bots) em Partidas para garantir o funcionamento das rodadas. Os bots são identificados internamente e suas regras de participação são configuradas pela Operadora com o objetivo de equilibrar a dinâmica do jogo.

12. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar ou manter mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a Operadora;
• Utilizar softwares, bots, scripts ou automações para interagir com a Plataforma de qualquer forma;
• Manipular ou tentar manipular o resultado das Partidas por qualquer meio;
• Combinar resultados ou colaborar com outros Usuários para obter vantagem indevida;
• Realizar depósitos com recursos de origem ilícita ou utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro;
• Realizar estornos não autorizados (chargebacks) junto à instituição financeira ou tentar reverter transações legítimas;
• Usar a Plataforma para fins comerciais, publicitários ou de revenda sem autorização expressa;
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas da Plataforma aos quais não possui autorização (invasão, engenharia reversa, SQL injection e similares);
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer conduta abusiva contra outros Usuários ou a equipe de Suporte;
• Compartilhar, vender ou transferir sua Conta a terceiros.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

13.1 Suspensão pela Operadora

A Operadora pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Indício ou suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na verificação KYC ou fornecimento de documentos inválidos;
• Solicitação de estorno indevido junto à instituição financeira;
• Inatividade prolongada da Conta (superior a 12 meses);
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória.

13.2 Consequências do Encerramento por Infração

Em caso de encerramento por violação de Termos ou atividade ilícita, os saldos existentes podem ser cancelados sem restituição, especialmente o Saldo PRÊMIO e créditos promocionais oriundos de atividades irregulares. O Saldo PRINCIPAL líquido, após deduções cabíveis, será objeto de análise caso a caso.

13.3 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer tempo por meio do Suporte. O Saldo PRINCIPAL disponível será restituído via PIX após verificação KYC e análise de conformidade. O Saldo PRÊMIO pendente de conversão pode ser convertido em Saldo PRINCIPAL antes do encerramento, desde que as condições sejam atendidas.

14. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

A Operadora cumpre as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT) estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, bem como pelas regulamentações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e do Banco Central do Brasil.

Para tanto, a Operadora adota as seguintes medidas:

• Identificação e verificação da identidade dos Usuários que solicitam saque ou que apresentem perfil de risco (KYC);
• Monitoramento contínuo das transações financeiras realizadas na Plataforma;
• Manutenção de registros de transações pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos;
• Comunicação ao COAF de operações suspeitas ou que ultrapassem os limiares legais de reporte;
• Treinamento de colaboradores para identificação de comportamentos suspeitos.

O Usuário declara que os recursos depositados na Plataforma são de origem lícita e que não utiliza a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou qualquer atividade ilícita. Qualquer suspeita identificada pela Operadora será reportada às autoridades competentes independentemente de comunicação prévia ao Usuário.

15. Jogo Responsável

A Operadora promove uma cultura de jogo responsável e oferece ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma.

15.1 Autoexclusão

O Usuário pode solicitar a qualquer tempo sua autoexclusão da Plataforma por período determinado ou indeterminado, por meio do Suporte. Durante o período de autoexclusão, o acesso à Conta será bloqueado e nenhuma comunicação promocional será enviada.

15.2 Solicitação de Limites

O Usuário que identificar comportamento de jogo problemático pode entrar em contato com o Suporte para solicitar restrições voluntárias à sua conta, como bloqueio temporário de acesso ou limitações operacionais, a serem avaliadas e aplicadas pela Operadora caso a caso.

15.3 Sinais de Alerta

Recomendamos atenção aos seguintes comportamentos que podem indicar jogo problemático:

• Jogar com valores que comprometem o orçamento pessoal ou familiar;
• Tentar recuperar perdas aumentando os valores apostados;
• Negligenciar obrigações pessoais, profissionais ou familiares por conta do jogo;
• Sentir angústia, irritabilidade ou ansiedade quando não pode jogar.

15.4 Ajuda Especializada

Se você ou alguém que conhece precisa de apoio, entre em contato com:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 ou cvv.org.br
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): disponível nas prefeituras municipais

16. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Operadora trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

16.1 Dados Coletados

A Operadora coleta os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;
• Dados financeiros: chave PIX, histórico de transações;
• Dados de uso: endereço IP, dispositivo, histórico de Partidas, logs de acesso;
• Dados de comunicação: mensagens trocadas com o Suporte.

16.2 Finalidades do Tratamento

• Execução do contrato de prestação de serviços (art. 7º, V, LGPD);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive PLD/FT (art. 7º, II, LGPD);
• Prevenção a fraudes e proteção à segurança da Plataforma (legítimo interesse — art. 7º, IX, LGPD);
• Comunicação de promoções e novidades, com consentimento do Usuário (art. 7º, I, LGPD);
• Melhoria contínua dos serviços (legítimo interesse — art. 7º, IX, LGPD).

16.3 Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• Instituições financeiras e processadores de pagamento, para processamento de transações;
• Autoridades governamentais (COAF, Receita Federal, Poder Judiciário), quando exigido por lei;
• Prestadores de serviço (infraestrutura, suporte técnico, armazenamento em nuvem) que atuam como operadores sob instruções da Operadora.

16.4 Prazo de Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais, com prazo mínimo de 5 (cinco) anos para dados financeiros e de transação, conforme exigência da Lei nº 9.613/1998.

16.5 Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento para finalidades baseadas nesta base legal;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados;
• Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Para exercer seus direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Suporte pelo e-mail identificado neste documento, informando seu nome completo, CPF e a solicitação desejada. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

16.6 Segurança dos Dados

A Operadora adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso, controle de acesso baseado em função e logs de auditoria.

16.7 Cookies e Tecnologias Similares

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para autenticação, segurança, análise de uso e personalização. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies pelas configurações do navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da Plataforma.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Operadora não será responsável por:

• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivo do Usuário que impeçam ou interrompam o acesso à Plataforma ou à participação em Partidas;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou emergencial, situações de força maior ou eventos fora do controle razoável da Operadora;
• Perdas financeiras decorrentes da natureza aleatória do jogo, incluindo a não obtenção de prêmios esperados pelo Usuário;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros não relacionados à Operadora.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

18. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos e conteúdo audiovisual — pertencem exclusivamente à Operadora ou a seus licenciadores.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos.

Qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou uso comercial dos elementos da Plataforma sem autorização expressa da Operadora é proibida e constitui violação de direitos de propriedade intelectual, sujeita às sanções previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.

19. Alterações nestes Termos

A Operadora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, salvo em casos de urgência operacional ou exigência legal.

A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

20. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Legislação aplicável relevante:

• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018;
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro — Lei nº 9.613/1998;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Lei de Crimes Cibernéticos — Lei nº 12.737/2012;
• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998.

21. Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações relacionadas a estes Termos, exercício de direitos de titular de dados ou qualquer outra comunicação, o Usuário deve contatar o Suporte pelo e-mail oficial da Plataforma:

Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa e prevalecem sobre quaisquer traduções eventualmente disponibilizadas. Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.